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Polícia

Mesa Diretora da Câmara de Aracati é afastada pela Justiça após fraudar documento

A juíza da 2ª Vara de Aracati, Cristiane Maria Castelo Branco, determinou ontem (14) que os vereadores Valdy Menezes (PT), Ricardo Sales (PRB), Andrei Freire (PTN) e Ilda de Sousa (PDT), todos integrantes da mesa diretora da Câmara de Aracati, fossem afastados por 120 dias.

A decisão foi tomada para que seja apurada “representação formulada por um grupo de vereadores, noticiando que o projeto de Lei nº 079/2017 (de iniciativa da Prefeitura Municipal de Aracati) – processo legislativo tombado sob nº 820/2017 – teve sua mensagem ‘fraudada’ e capa alterada, passando a constar como sendo de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para evitar vício insanável de iniciativa por violação ao art. 23-A, inciso XVIII da Lei Orgânica do Município de Aracati (Lei nº 02/90).

Segundo a juíza, o eventual descumprimento dessa decisão implicará na aplicação de multa diária e pessoal de R$ 1.000 aos vereadores, “sem prejuízo de posterior condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV e §2, do NCPC) e eventual apuração por crime de desobediência”.

Confira o documento na íntegra

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